Big Techs no Brasil: como Marco Civil, STF e novos decretos podem mudar a internet

A discussão sobre as big techs no Brasil deixou de ser um debate distante, restrito a juristas, políticos e executivos de tecnologia. Agora, ela pode afetar diretamente a forma como usuários denunciam crimes digitais, como criadores publicam conteúdo, como empresas anunciam nas redes e como plataformas como Google, Meta, TikTok, X, Apple e outras operam no país.

O tema voltou ao centro das atenções por dois motivos principais. Primeiro, o Governo Federal publicou decretos que atualizam pontos da regulamentação do Marco Civil da Internet e detalham deveres das plataformas digitais para lidar com conteúdos criminosos, anúncios fraudulentos, violência digital e canais de denúncia. Segundo, o Supremo Tribunal Federal marcou para 10 de junho de 2026 a análise de recursos sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.

Na prática, a pergunta que importa é simples: a internet brasileira está entrando em uma nova fase de responsabilidade, fiscalização e transparência? A resposta mais honesta é: sim, mas ainda com zonas de incerteza. Há avanços possíveis na proteção contra golpes, violência online, redes artificiais e conteúdos criminosos. Por outro lado, também existem preocupações legítimas sobre liberdade de expressão, remoções preventivas, concentração de poder regulatório e segurança jurídica.

Este artigo explica o que está em jogo, sem tratar o tema como torcida política e sem reduzir a discussão a “censura” ou “terra sem lei”. O ponto central é entender como a nova disputa sobre o Marco Civil, o STF e a ANPD pode mudar o equilíbrio entre plataformas, usuários, criadores, empresas e Estado.

O que está em jogo: não é apenas remover posts

Quando se fala em regulação das redes sociais, muita gente imagina apenas a remoção de publicações. Porém, a discussão atual é mais ampla. Ela envolve a arquitetura de funcionamento das plataformas digitais: como elas recebem denúncias, como moderam conteúdo, como preservam registros, como lidam com anúncios pagos, como reduzem golpes e como respondem quando conteúdos ilícitos circulam em massa.

O Marco Civil da Internet, criado pela Lei nº 12.965/2014, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ele foi pensado como uma espécie de “constituição da internet brasileira”, com foco em liberdade de expressão, privacidade, neutralidade de rede, responsabilidade e atuação do poder público.

Durante anos, um dos pontos mais importantes foi o artigo 19. Em linhas gerais, ele condicionava a responsabilização civil de provedores de aplicações por conteúdo de terceiros ao descumprimento de uma ordem judicial específica. Essa lógica buscava evitar remoções privadas excessivas e proteger a liberdade de expressão. O próprio STF descreve o Tema 987 como uma discussão sobre a constitucionalidade dessa exigência de ordem judicial para responsabilizar provedores por danos causados por conteúdo de terceiros.

Agora, o debate mudou de patamar. O STF já discutiu a constitucionalidade parcial desse modelo, e os recursos marcados para julgamento buscam esclarecer pontos sensíveis da decisão, como alcance da responsabilidade, marco temporal, dever de cuidado, notificações extrajudiciais e conceitos como “falha sistêmica”.

Marco Civil da Internet: por que o artigo 19 virou o centro da disputa

O artigo 19 sempre funcionou como uma proteção importante contra a remoção automática de conteúdos por medo de processos. A lógica era clara: se alguém se sente prejudicado por uma publicação, o Judiciário pode determinar a remoção. Se a plataforma não cumprir, aí sim pode ser responsabilizada.

Esse modelo, no entanto, passou a ser questionado diante de problemas que cresceram muito desde 2014. Golpes financeiros, anúncios falsos, pornografia de vingança, deepfakes, exploração sexual infantil, ataques coordenados, contas automatizadas e redes de desinformação colocaram pressão sobre a ideia de que as plataformas só deveriam agir após uma ordem judicial em todos os casos.

Por isso, a nova fase da discussão tenta diferenciar situações. Um comentário ofensivo isolado não é a mesma coisa que uma campanha automatizada de golpe financeiro. Um conflito de opinião política não é a mesma coisa que a circulação massiva de conteúdo criminoso. Uma crítica legítima a uma marca não deve ser tratada como ilícito. Ao mesmo tempo, uma rede artificial usada para impulsionar fraude não pode ser ignorada como se fosse apenas “conteúdo de usuário”.

Esse é o coração do debate: como exigir responsabilidade das plataformas sem transformar moderação em controle excessivo da conversa pública.

Novos decretos e ANPD: o que muda na prática

Os decretos publicados em maio de 2026 tentam detalhar deveres das plataformas digitais no Brasil. Segundo a Casa Civil, as normas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, reforçam mecanismos de prevenção contra circulação massiva de conteúdos criminosos e ampliam a proteção de usuários, especialmente mulheres vítimas de violência online.

O Decreto nº 12.975/2026 altera a regulamentação do Marco Civil e trata de deveres ligados à moderação, transparência, segurança dos serviços e mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos. O Governo afirma que o texto mira temas como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, violência contra mulheres, fraudes eletrônicas e redes artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos.

Um ponto relevante é a ideia de falha sistêmica. A existência de um conteúdo ilícito isolado, por si só, não caracterizaria falha sistêmica. Ou seja, a proposta não é responsabilizar automaticamente uma plataforma por qualquer postagem problemática. O foco está em situações nas quais a empresa falha em adotar medidas adequadas diante de riscos previsíveis, circulação massiva ou mecanismos artificiais de distribuição.

Dever de cuidado, falha sistêmica e canais de denúncia

Na prática, as plataformas tendem a ser pressionadas a melhorar três áreas: prevenção, resposta e transparência.

A prevenção envolve medidas contra redes artificiais, golpes, anúncios fraudulentos e conteúdos criminosos impulsionados de forma coordenada. A resposta envolve canais de denúncia permanentes, acessíveis e capazes de tratar notificações com clareza. Já a transparência envolve relatórios, justificativas para decisões de moderação e mecanismos de contestação.

A ANPD aparece como uma das peças centrais desse novo desenho. Em nota, a agência afirmou que está se preparando para executar as atribuições previstas nos decretos e destacou que sua função não será analisar posts específicos, mas avaliar a atuação sistêmica das plataformas. Isso significa fiscalizar obrigações estruturais, como canais de denúncia, medidas contra fraudes digitais e prevenção da circulação massiva de conteúdos criminosos.

Essa distinção é importante. Se a ANPD fosse chamada a decidir caso a caso o que cada pessoa pode publicar, o risco institucional seria enorme. O desenho apresentado pela agência, pelo menos em sua nota pública, tenta posicioná-la como fiscalizadora de processos, e não como revisora editorial de posts individuais.

Mesmo assim, há controvérsia. Parte dos críticos argumenta que atribuir à ANPD funções de governança de conteúdo por decreto pode ampliar demais o papel de uma autoridade criada originalmente para proteção de dados pessoais. Essa preocupação aparece, por exemplo, em nota técnica do Instituto Sivis, que questiona se deveres materiais, presunções de responsabilidade e novas competências administrativas deveriam ser definidos por decreto ou por lei formal aprovada no Congresso.

Proteção contra violência digital e conteúdo íntimo não autorizado

O segundo decreto, o Decreto nº 12.976/2026, trata da proteção de mulheres na internet e do enfrentamento à violência digital. Segundo a Casa Civil, ele prevê remoção célere de conteúdo íntimo divulgado sem autorização após notificação da vítima ou de seu representante, com prazo de até duas horas. Também contempla situações envolvendo manipulação de imagens e sons por inteligência artificial ou outros recursos tecnológicos.

Esse ponto conversa diretamente com uma preocupação crescente da cultura digital: a combinação entre redes sociais, IA generativa e violência de imagem. Hoje, ferramentas capazes de gerar montagens, simular nudez, alterar rostos ou criar áudios falsos já fazem parte do ecossistema de riscos digitais. Por isso, a regulação tenta responder a uma realidade em que o dano pode se espalhar muito rápido.

Para usuários comuns, isso pode significar canais mais claros de denúncia. Para plataformas, significa maior pressão operacional. Para criadores, jornalistas, influenciadores e pessoas públicas, pode representar uma camada adicional de proteção contra ataques coordenados. No entanto, a efetividade dependerá de como as regras serão implementadas, fiscalizadas e contestadas.

STF e responsabilidade das plataformas: por que 10 de junho é uma data-chave

O julgamento previsto no STF para 10 de junho de 2026 é relevante porque trata de recursos contra a decisão que ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas digitais. A pauta oficial do STF para a data lista o RE 1037396, ligado ao Tema 987, e veículos como CNN e Folha registraram que empresas como Google e Meta buscam esclarecimentos sobre a decisão.

É importante entender o tipo de recurso em discussão. Não se trata, necessariamente, de recomeçar todo o debate do zero. Os recursos buscam esclarecer pontos que podem ter impacto enorme na aplicação prática da tese. Em linguagem simples: as big techs querem saber exatamente o que muda, quando muda, em quais casos muda e quais critérios devem seguir.

Entre os pontos citados pela CNN estão o marco temporal para aplicação da nova tese, os critérios mínimos para notificações extrajudiciais, o alcance da responsabilidade das plataformas, os parâmetros para caracterização de conteúdos ilícitos, o período de adaptação e o significado de expressões como “falha sistêmica”, “dever de cuidado” e “presunção de responsabilidade”.

O que os recursos podem esclarecer

A decisão do STF pode influenciar diretamente a forma como as plataformas desenham seus sistemas internos. Se os critérios forem muito vagos, empresas podem remover mais conteúdo do que o necessário para evitar risco jurídico. Se os critérios forem muito restritos, vítimas de golpes, crimes digitais e ataques coordenados podem continuar enfrentando barreiras lentas demais.

Por isso, a clareza importa. Plataformas precisam saber quais notificações são válidas. Usuários precisam saber como contestar uma remoção. Criadores precisam entender quais conteúdos podem ser afetados. Empresas precisam saber como anunciar sem cair em ambientes de fraude. Autoridades precisam ter limites bem definidos para atuar.

O julgamento também pode afetar os decretos. O Comitê Gestor da Internet no Brasil afirmou que o STF iniciaria a apreciação dos embargos e que eventuais modificações poderiam exigir ajustes nos decretos regulamentadores.

Proteção contra crimes digitais versus medo de excesso de controle

Há dois riscos reais, e o bom debate precisa enxergar ambos.

O primeiro risco é deixar usuários desprotegidos. Golpes digitais, ataques coordenados, deepfakes íntimos, exploração de vulneráveis e anúncios fraudulentos não são problemas abstratos. Eles geram dano financeiro, emocional, reputacional e social. Uma internet sem resposta eficaz favorece criminosos e redes profissionais de abuso.

O segundo risco é criar incentivos para remoção excessiva. Quando regras são vagas ou punições parecem imprevisíveis, plataformas podem preferir retirar conteúdos por precaução. Isso pode afetar críticas legítimas, humor, denúncia jornalística, opinião política, debate público e criação independente.

O CGI.br adotou uma leitura favorável ao equilíbrio dos decretos, afirmando que procedimentos com transparência, critérios claros e possibilidade de contestação não representariam risco à liberdade de expressão, mas buscariam equilibrá-la com a proteção de direitos fundamentais.

Já o Instituto Sivis apresentou uma leitura crítica, defendendo que parte das obrigações e competências deveria ser construída por lei formal, com deliberação legislativa e participação social, e alertando para riscos de remoções excessivas e insegurança jurídica.

Em resumo, o debate não é entre “regular tudo” e “não regular nada”. A questão mais difícil é definir quem decide, com quais critérios, com quais garantias, com qual transparência e com qual possibilidade de recurso.

Impactos para usuários, criadores de conteúdo e empresas

Para o usuário comum, a mudança mais visível pode estar nos canais de denúncia e na velocidade de resposta das plataformas. Casos de conteúdo íntimo não autorizado, golpe financeiro, anúncio fraudulento ou ataque coordenado podem ganhar fluxos mais definidos. Isso não significa que todos os problemas serão resolvidos rapidamente, mas aumenta a pressão para que as plataformas tratem denúncias de forma menos opaca.

Também pode haver mais notificações sobre remoção ou manutenção de conteúdo. O ideal é que o usuário saiba por que uma postagem foi removida, qual regra foi aplicada e como contestar. Sem isso, a moderação vira uma caixa-preta. Com isso, a plataforma passa a operar de maneira mais parecida com uma infraestrutura pública de comunicação, ainda que continue sendo privada.

Para quem usa iPhone, Android, redes sociais, YouTube, Instagram, TikTok, X ou aplicativos de mensagens, o impacto não está apenas no aparelho. Está na camada de serviços digitais. Mesmo que a Apple não seja o centro específico do debate sobre redes sociais, usuários do ecossistema mobile serão afetados porque acessam plataformas, anúncios, lojas, navegadores, feeds e mecanismos de IA todos os dias.

Criadores de conteúdo: mais responsabilidade e mais necessidade de documentação

Criadores, influenciadores, jornalistas independentes e donos de blogs devem observar a nova fase com atenção. A tendência é que plataformas fiquem mais rigorosas com conteúdos sensíveis, anúncios, afirmações sobre terceiros, imagens manipuladas e uso de material potencialmente ilícito.

Isso não significa abandonar opinião, crítica ou criatividade. Significa publicar com mais método. Quem trabalha com conteúdo precisa guardar fontes, evitar acusações sem base, distinguir opinião de fato, revisar títulos, não usar imagens íntimas ou sensíveis sem autorização e tomar cuidado com montagens de IA que possam atingir a dignidade de pessoas reais.

Para publishers como o Nerdlif, há uma oportunidade editorial. O público quer entender como tecnologia, direito, IA, segurança digital e plataformas se conectam. Conteúdos explicativos, bem apurados e úteis podem performar melhor porque reduzem confusão em um tema complexo.

Empresas e anunciantes: publicidade digital ficará mais auditável

Empresas que anunciam nas redes também entram no radar. O decreto ligado ao Marco Civil prevê obrigações relacionadas a anúncios e impulsionamentos pagos, inclusive medidas para impedir contratação de conteúdos criminosos ou ilícitos e manutenção de registros de anúncios e anunciantes por um ano, segundo a Casa Civil.

Esse ponto é decisivo porque muitos golpes digitais usam a aparência de publicidade legítima. Falsos investimentos, lojas fraudulentas, perfis clonados, promoções inexistentes e páginas que imitam marcas conhecidas dependem de distribuição paga para alcançar vítimas rapidamente.

Se a rastreabilidade melhorar, o ambiente pode ficar mais seguro para consumidores e marcas. Por outro lado, pequenas empresas podem enfrentar processos de verificação mais burocráticos, principalmente se as plataformas aumentarem exigências para reduzir risco jurídico.

Big Techs no Brasil: tendências para os próximos meses

A tendência é que o Brasil entre em uma fase de disputa regulatória mais intensa. O STF pode esclarecer pontos da decisão. O Congresso pode reagir aos decretos por meio de projetos legislativos ou decretos legislativos. A ANPD pode abrir consultas, guias orientativos e processos regulatórios. As plataformas, por sua vez, podem ajustar termos de uso, fluxos de denúncia, sistemas de moderação e políticas de anúncios.

Essa movimentação não acontece isoladamente. O mundo inteiro discute o poder das big techs, a responsabilidade por danos digitais, a influência de algoritmos, a segurança de crianças e adolescentes, a circulação de deepfakes e o papel da IA generativa. O Brasil está tentando encontrar seu próprio modelo, em meio a tensões institucionais e tecnológicas.

O desafio é evitar dois extremos. De um lado, uma internet em que plataformas lucram com alcance, publicidade e dados, mas respondem pouco por danos previsíveis. De outro, um ambiente em que regras pouco claras estimulem remoções defensivas, afetem a liberdade de expressão e concentrem poder demais em autoridades ou empresas privadas.

O que realmente importa agora

O ponto mais importante para o leitor é este: a discussão sobre as big techs no Brasil não é apenas sobre empresas estrangeiras. É sobre a experiência diária de quem usa a internet para trabalhar, estudar, vender, criar, se informar e se comunicar.

Se as regras forem bem calibradas, usuários podem ganhar mais proteção contra crimes digitais, criadores podem ter processos mais claros de contestação e empresas podem anunciar em um ambiente menos vulnerável a fraudes. Porém, se os critérios forem vagos, a internet pode ficar mais burocrática, defensiva e sujeita a disputas sobre o que deve ou não permanecer online.

Por isso, a palavra-chave da próxima fase será governança. Não basta remover conteúdo. É preciso explicar decisões. Não basta punir plataformas. É preciso definir critérios. Não basta proteger vítimas. É preciso garantir contraditório. Não basta invocar liberdade de expressão. É preciso enfrentar crimes digitais reais.

Conclusão

A nova fase do Marco Civil da Internet pode marcar uma virada na relação entre Brasil e big techs. O país está tentando atualizar um modelo criado em 2014 para uma internet que mudou profundamente com IA generativa, anúncios algorítmicos, redes automatizadas, golpes em escala e plataformas cada vez mais centrais para a vida pública.

O equilíbrio será difícil. Proteção contra crimes digitais é necessária. Transparência das plataformas também. Ao mesmo tempo, liberdade de expressão, segurança jurídica e limites institucionais não podem ser tratados como detalhes secundários.

Para usuários, a recomendação é acompanhar as mudanças com atenção, usar canais oficiais de denúncia, proteger dados pessoais e desconfiar de anúncios ou conteúdos sensacionalistas. Para criadores e empresas, o caminho é reforçar boas práticas editoriais, documentação, transparência e conformidade. Para quem acompanha tecnologia, este será um dos temas mais importantes de 2026.

O Nerdlif continuará acompanhando os desdobramentos do STF, da ANPD, dos decretos e das big techs no Brasil. Compartilhe este artigo com quem precisa entender o que pode mudar na internet brasileira e acompanhe nossas próximas análises sobre tecnologia, IA, segurança digital e futuro das plataformas.